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Sobre o Ministério da Economia

Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais do Ministério da Economia, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.

Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 estabeleceu a nova estrutura do governo federal. Dentro da organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, foi criado o Ministério da Economia, integrando atribuições da Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Trabalho. 

A estrutura regimental do Ministério da Economia foi definida pelo Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, com alterações do Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019.

Estrutura organizacional

Conheça as unidades que compõem o Ministério da Economia e faça o download do organograma (.png)

Competências

São áreas de competência do Ministério da Economia os seguintes assuntos: 

  1. moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
  2. política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
  3. administração financeira e contabilidade públicas;
  4. administração das dívidas públicas interna e externa;
  5. negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
  6. preços em geral e tarifas públicas e administradas;
  7. fiscalização e controle do comércio exterior;
  8. elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
  9. autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
    1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
    2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
    3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
    4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
    5. da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e
    6. da exploração de loterias, incluídos sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
  10. previdência;
  11. previdência complementar;
  12. formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;
  13. avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
  14. elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
  15. elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
  16. viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
  17. formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
  18. coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
  19. formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
  20. administração patrimonial;
  21. política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
  22. propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
  23. metrologia, normalização e qualidade industrial;
  24. políticas de comércio exterior;
  25. regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
  26. aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
  27. participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
  28. execução das atividades de registro do comércio;
  29. formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
  30. articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas;
  31. política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
  32. política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
  33. fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
  34. política salarial;
  35. formação e desenvolvimento profissional;
  36. segurança e saúde no trabalho; e
  37. regulação profissional.