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Doação de bens móveis e/ou serviços para a Administração Pública - Chamamento Público nº 8/2019

por nbsantos publicado 16/09/2019 11h34, última modificação 19/11/2019 13h42
Inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doar para a Administração Pública Federal bens móveis e/ou serviços listados no Anexo I
Status: Encerrado
Órgão: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Instrumento: Termo de doação

 

Objeto 


Recebimento, em caráter de doação, sem ônus ou encargos, de serviço de elaboração de modelo integrado de Sistema de Segurança Física com base em análise de risco, indicando os recursos tecnológicos de segurança eletrônica (controle de acesso, CFTV, central de monitoramento, sensoriamento de alarmes, entre outros) alinhado ao dimensionamento da equipe de segurança (recepcionistas, vigilantes e outros) para os prédios da Esplanada dos Ministérios (blocos sede e anexos), conforme condições especificadas no Edital e seus Anexos.


Condições de habilitação 


Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira poderá se habilitar para o chamamento público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste edital.

Para comprovar a idoneidade da possível doadora serão consultados:

A depender do objeto da doação poderão ser exigidos ainda outros documentos de habilitação, conforme descrição do Anexo I.

Inscrição e documentação 


As  inscrições  serão  realizadas até às 18:00 do dia 04/10/2019 por meio eletrônico: pelo e-mail seges.central.doacao@planejamento.gov.br, via protocolo eletrônico protocolo.planejamento.gov.br, peticionamento eletrônico http://www.fazenda.gov.br/sei/usuario-externo ou ainda fisicamente no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco C, sala 110, CEP 70.046-900, com o envio dos seguintes documentos:

  • Ficha de inscrição – Anexo III
  • Cópia do RG e/ou CPF se pessoa física
  • Cópia de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica
  • Proposta de doação contendo a descrição, as condições, as especificações, quantidade, valor de mercado, localização de prestação dos serviços, bem como outras características necessárias à definição do objeto da doação;
  • Comprovantes, quando houver, de atendimento aos critérios de seleção definidos no Anexo I deste instrumento.

Todos os proponentes de doações de bens patrimoniais móveis deverão apresentá-los para avaliação caso solicitado pela Comissão de Processamento das Doações.

O ato da formalização da doação poderão ser solicitados eventuais outros documentos necessários à efetivação da doação e, se for realizada por procurador do proponente, deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para praticar tal ato jurídico, bem como cópias do RG e CPF do procurador.  

Indeferimento das inscrições


Serão indeferidas as inscrições que:

  • não atenderem aos termos do edital
  • não apresentarem os documentos relacionados no item 3 “Da inscrição e da documentação”.


Apreciação das inscrições


Decorridos o prazo previsto no item 3.1 as propostas serão recebidas pela Comissão de Processamentos das Doações e apreciadas pela unidade demandante. Todos os documentos ficarão disponíveis aos interessados no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br. 

Disposições gerais


  • As inscrições objeto do presente Edital de Chamamento poderão ser apresentadas a qualquer tempo, até o dia 04.10.2019, prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis.
  • As comunicações com o proponente serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de mensagem endereçada ao correio eletrônico informado na ficha de inscrição.
  • Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.
  • A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.
  • Fica vedado o recebimento de doações nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 9.764/2019 e no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6/2019.
  • Qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação do edital, poderá impugná-lo, nos termos do §2º do art. 25 do Decreto nº 9.764/19.
  • As decisões relativas às impugnações serão comunicadas diretamente ao interessado, publicada no Diário Oficial da União e divulgadas no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br.
  • Eventuais impugnações, dúvidas ou solicitação de esclarecimentos complementares deverão ser encaminhados pelo e-mail seges.central.doacao@planejamento.gov.br.
  • Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de cinco dias úteis, contado da data sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do § 3° do art. 25 do Decreto nº 9.764/19.
  • Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão de Processamento das Doações, na forma da legislação vigente.
  • O(s) Termo(s) de Doação ou Adesão encontram-se no Anexo IV. 

 

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