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Consulta pública – Minuta de Resolução para regulamentação da compensação financeira no Regime de Recuperação Fiscal

por nbsantos publicado 11/11/2019 15h18, última modificação 11/11/2019 16h19
Status: Aberta | consulta pública sobre a minuta de resolução para regulamentação da compensação financeira no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Objetivo
A consulta pública sobre a Minuta de Resolução para regulamentação da compensação financeira no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem o objetivo de ampliar o debate e dar transparência sobre as decisões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) quanto à possibilidade de compensação financeira decorrente do não cumprimento da Lei Complementar n° 159, de 2017. Dessa forma, observa-se os princípios de publicidade e impessoalidade, além de dar segurança jurídica tanto aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal quanto à análise de pleitos de compensação.

Data limite para participação
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 20/12/2019


Forma de participação
Os colaboradores deverão encaminhar formulário preenchido e em formato PDF para o e-mail consultacsrrf@fazenda.gov.br. As contribuições recebidas serão analisadas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal – CSRRF. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

Órgão
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal – CSRRF (Ministério da Economia)

Documentos relacionados
Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2019
Formulário de envio de contribuições
Minuta de resolução que regulamenta as compensações financeiras 

Informações adicionais
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF): csrrf@fazenda.gov.br