Objetivo
A consulta pública sobre a Minuta de Resolução para regulamentação da compensação financeira no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem o objetivo de ampliar o debate e dar transparência sobre as decisões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) quanto à possibilidade de compensação financeira decorrente do não cumprimento da Lei Complementar n° 159, de 2017. Dessa forma, observa-se os princípios de publicidade e impessoalidade, além de dar segurança jurídica tanto aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal quanto à análise de pleitos de compensação.

Data limite para participação
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 20/12/2019

Forma de participação
Os colaboradores deverão encaminhar formulário preenchido e em formato PDF para o e-mail consultacsrrf@fazenda.gov.br. As contribuições recebidas serão analisadas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal – CSRRF. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

Órgão
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal – CSRRF (Ministério da Economia)

Documentos relacionados
• Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2019
• Formulário de envio de contribuições
• Minuta de resolução que regulamenta as compensações financeiras 

Informações adicionais
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF): csrrf@fazenda.gov.br