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Economia

PGFN explica regulamentação da MP do Contribuinte Legal

Aviso de pauta

Portaria regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União
por publicado: 28/11/2019 14h47 última modificação: 28/11/2019 14h47

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, acompanhado de equipe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, detalham nesta sexta-feira (29/11), às 14h30, a portaria que regulamenta o Capítulo II da Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 (MP do Contribuinte Legal), que trata da transação tributária da dívida ativa da União.

A portaria, que deveria ser publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial da União, poderá auxiliar na regularização da situação de cerca de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos inscritos junto à dívida ativa da União superam R$ 1,4 trilhão.

Às 14h10, o arquivo com a apresentação a ser utilizada na entrevista coletiva estará disponível em https://www.pgfn.gov.br/centrais-de-conteudos/apresentacoes.

Coletiva sobre regulamentação da MP do Contribuinte Legal

Local: Auditório do Ministério da Economia (bloco P)
Data: 29/11/2019 (sexta-feira)
Horário: 14h30