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Economia

Alterações no texto da MP 863/2018

Nota à imprensa

por publicado: 26/04/2019 11h36 última modificação: 26/04/2019 13h04

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, órgão da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, preocupa-se com as alterações do texto da MP 863/2018 realizadas nesta quinta-feira, 25 de abril, pela Comissão Mista do Senado Federal.

A MP, cujo conteúdo primordial visa ampliar a competitividade do mercado de aviação civil no Brasil, foi alterada em sentido contrário ao seu objetivo desregulatório inicial, reestabelecendo a obrigatoriedade do despacho gratuito de bagagem – que diga-se de passagem nunca foi gratuito, mas implícito na tarifa. Ademais, o Projeto de Lei de Conversão da MP acresceu outro dispositivo de caráter intervencionista, que invade a esfera privada de estratégia das empresas do setor, que buscam investimento estrangeiro, ao criar quota para operação de rotas regionais.

No momento em que o país assiste à recuperação judicial de uma grande empresa do mercado, o retorno da obrigatoriedade de despacho gratuito de bagagem, somado à regra que limita o investimento estrangeiro no setor, representa inevitável desestímulo ao ingresso de novas empresas no país. Tais medidas representam a retomada de práticas intervencionistas, e dificultam sobremaneira a implantação de um cenário mais favorável à competitividade, impedindo que a população tenha acesso a voos mais baratos e em mais cidades.