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Economia

Resumo do voto da área agrícola

Nota à imprensa

O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira (27/6), em reunião ordinária, cinco votos agrícolas relativos ao Plano Safra 2019/2020:
por publicado: 27/06/2019 19h38 última modificação: 27/06/2019 19h43

1. Define as taxas de juros do crédito rural a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019, com exceção das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou as taxas de juros das operações de crédito rural (investimento, custeio, comercialização e industrialização). Houve elevação dessas taxas para vários programas/linhas de crédito, sendo que a maior variação, no segmento de taxas prefixadas, foi de um ponto percentual. As taxas pós-fixadas serão definidas apenas para as operações de investimento, pois estas possuem maior potencial de atratividade por contarem com prazo de reembolso mais longo.

II. Vale destacar que, com vistas a direcionar a equalização para os agricultores familiares e os médios produtores rurais, algumas taxas para esse público foram mantidas em relação àquelas praticadas no ano agrícola anterior, tais como a taxa de 4,6% a.a. para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de 6% a.a. quando se tratar de operações de custeio no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Também foram mantidas as taxas incentivadas para o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) e para as operações com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). As taxas estão definidas conforme tabela abaixo:

2. Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

I. O CMN aprovou as taxas de juros das operações de crédito rural (investimento, capital de giro, custeio e comercialização) realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, inclusive quando aplicado o bônus pelo pagamento até a data do vencimento da operação. As taxas pós-fixadas serão definidas apenas para as operações de investimento, pois estas possuem maior potencial de atratividade por contarem com prazo de reembolso mais longo.

II. As novas taxas estão em consonância com aquelas aprovadas para as demais operações de crédito rural, priorizando aqueles mutuários de menor porte e os financiamentos de atividades que preservam o meio ambiente ou financiamento para ciência, tecnologia e inovação. No entanto, vale mencionar que estas taxas ficaram um pouco menores em função da aplicação do bônus de adimplência, bem como do Coeficiente de Desequilíbrio Regional, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em maio de 2019 (0,65, 0,60 e 1,0 para operações contratadas, respectivamente, com recursos do FNO, FNE e FCO).

3. Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).

I. O CMN definiu os percentuais máximos de financiamento para assistência técnica (0,3%, 0,5% e 2%) vinculada às operações de crédito rural no âmbito do Pronaf. Não se trata de tabelamento dos serviços de assistência técnica, mas de fixação de percentuais para os financiamentos com recursos controlados do crédito rural, nos mesmos patamares vigentes até o ano agrícola 2017/2018.

II. Reduziu as taxas de juros, de 4,6% a.a. para 3,0% a.a., quando o financiamento se destinar às atividades relacionadas à produção de ervas medicinais, aromáticas e condimentares, assim como à exploração extrativista ecologicamente sustentável, que é a principal atividade econômica sustentável para milhares de agricultores familiares na região Norte. Incluí-lo no rol de atividades financiadas com menor encargo financeiro estimula a diversificação e sustentabilidade da agricultura familiar, além de focalizar o direcionamento dos recursos subvencionados para os agricultores de menor renda. Pode-se citar como exemplo que essa medida permitiria financiar os equipamentos necessários ao processamento do látex de seringueira imediatamente após sua extração.

III. Incluiu a construção ou reforma de moradias no imóvel rural como itens financiáveis pelo Pronaf limitado a R$ 50 mil. Essa medida possibilita aos agricultores familiares a construção ou modernização do seu lar, melhorando suas condições de vida e favorecendo sua permanência no meio rural. O financiamento deve ser realizado em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiros, cujo CPF conste na DAP da unidade familiar.

IV. Reduziu o prazo de reembolso de até 10 para até 7 anos quando o financiamento de investimento se destinar à aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação. Essa medida visa a reduzir custos com a equalização vinculada ao financiamento desses itens. O prazo de carência passou de 12 para até 14 meses, a fim de permitir que o pagamento da primeira parcela coincida com o período de obtenção da receita da atividade.

V. Revogou a necessidade de anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o financiamento de aquisição, modernização, reforma, substituição e obras de construção das embarcações de pesca comercial artesanal. O Mapa entende não ser necessário manter essa exigência que foi definida, à época, no âmbito do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura. A revogação reduz custos para o agricultor familiar e destrava os financiamentos para investimento nessas atividades.

4 - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2019.

I. O CMN aprovou diversas medidas para incentivar a atividade pesqueira e aquícola:

a. excluiu a exigência de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para a atividade aquícola. Conforme o Mapa, o RGP não é necessário para investimentos em aquicultura, que se assemelha à atividade pecuária. Essa alteração possibilita destravar as operações de crédito para o setor aquícola;

b. definiu os preços de referência utilizados para cálculo do Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE), destinado ao produtor, e para o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), destinado a agroindústrias. O acesso das agroindústrias de pescado ao FGPP pretende garantir ao pescador e ao aquicultor a venda dos seus produtos por preço não inferior ao de referência, o que não ocorre por não haver preços de referência;

c. amplia, de 4 para até 6 meses, o prazo de reembolso de crédito para comercialização ou industrialização da atividade pesqueira, a fim de compatibilizá-lo com o prazo de comercialização dos produtos. 

II. Permitiu financiar os custos de prêmios e de contra margem/ajustes em operações no Mercado de Bolsa ou de Balcão com qualquer fonte de recursos controlados (inclusive obrigatórios). Também definiu que a contratação e o reembolso dessa operação, quando vinculada ao custeio e a critério do produtor rural, ocorrerão na mesma data. Ao financiar os custos de operações de venda futura e de opção de venda, amplia-se o uso de instrumentos de mercado para garantia de renda do produtor, reduzindo os impactos da volatilidade de preço sobre seu faturamento e, ainda pode possibilitar a redução da demanda por renegociação de dívidas rurais. 

III. Assim como no Pronaf, permitiu a possibilidade de financiamento da assistência técnica no âmbito do Pronamp. A medida visa a incentivar o produtor rural a adotar processos, formas de gestão e manejos mais adequados para sua atividade, permitindo maior eficiência e ganhos de produtividade e competividade para o setor.

IV. Esclareceu que a remuneração do Funcafé é de 4,0% a.a. sobre o valor nominal da operação; sendo a remuneração da instituição financeira calculada pela diferença entre a taxa máxima de juros paga pelo produtor, para cada linha de crédito, e a remuneração do Fundo;

V. Elevou de R$ 3 milhões para R$ 30 milhões o limite de crédito de custeio tomado por cooperativas no âmbito do Funcafé, desde que o limite por cooperado não ultrapasse R$ 500 mil. A medida visa atender demanda das cooperativas, cujo limite atual tem sido insuficiente para atender suas necessidades.

VI. Elevou o limite de crédito do Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra), de R$ 2,2 milhões para R$ 3,3 milhões, para empreendimento individual, e de R$ 6,6 milhões para R$ 9,9 milhões, para coletivo. Este valor foi estabelecido em função da dimensão de projetos de irrigação; 

VII. Incluiu erva mate e cana-de-açúcar para produção de cachaça entre os produtos abrangidos pelo Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro). A medida visa a agregar valor à produção de erva mate e cana-de-açúcar, ampliando e diversificando as fontes de renda do produtor.

VIII. Ampliou de 10% para 15% a participação do produtor rural nas operações financiadas pelo Moderfrota. Ao reduzir a participação do Programa de 90% para 85% no financiamento dos projetos, será possível beneficiar maior número de produtores rurais.

IX. Excluiu a restrição para que apenas produtor atuando há mais de um ano na atividade rural possa se financiar no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro). A medida facilita a entrada de novos produtores na atividade rural e contribui para o aumento da competitividade do setor.

5 - Crédito Rural: Ajustes nas normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

I. O CMN definiu os preços garantidores para o PGPAF. O programa concede bônus de desconto no pagamento da parcela do financiamento rural até a data do vencimento, e corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de comercialização de mercado no mês anterior ao do pagamento do financiamento. O bônus somente é concedido quando o preço no mercado estiver inferior ao preço de garantia.

2. Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

 


 I. O CMN aprovou as taxas de juros das operações de crédito rural (investimento, capital de giro, custeio e comercialização) realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, inclusive quando aplicado o bônus pelo pagamento até a data do vencimento da operação. As taxas pós-fixadas serão definidas apenas para as operações de investimento, pois estas possuem maior potencial de atratividade por contarem com prazo de reembolso mais longo.

II. As novas taxas estão em consonância com aquelas aprovadas para as demais operações de crédito rural, priorizando aqueles mutuários de menor porte e os financiamentos de atividades que preservam o meio ambiente ou financiamento para ciência, tecnologia e inovação. No entanto, vale mencionar que estas taxas ficaram um pouco menores em função da aplicação do bônus de adimplência, bem como do Coeficiente de Desequilíbrio Regional, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em maio de 2019 (0,65, 0,60 e 1,0 para operações contratadas, respectivamente, com recursos do FNO, FNE e FCO).