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Economia

Decreto de Programação Orçamentária e Financeira

Nota à imprensa

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por publicado: 31/07/2019 01h12 última modificação: 31/07/2019 01h18

O Decreto nº 9.943 de 30 de Julho de 2019, propõe a alteração do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2019.

A referida alteração atende ao disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e nos §§ 1º e 12, inciso I, do art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, LDO-2019, tendo em vista que a avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre indicou a necessidade de se proceder à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, no montante de R$ 2.251,8 milhões, para fins de cumprimento da meta de resultado primário do Governo Central, conforme demonstrado em Relatório enviado ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 312, de 22 de julho de 2019.

Destaque-se que, para compor o valor a ser contido, utilizou-se o restante da reserva orçamentária, no montante de R$ 809,0 milhões, restando, portando, R$ 1.442,8 milhões para ser contingenciado nas despesas dos órgãos setoriais.

Em relação ao valor limitado no Relatório atual, R$ 1,442,8 milhões, e ainda aos contingenciamentos já efetuados anteriormente, a tabela a seguir detalha tal distribuição por órgão: