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Economia

CMN regulamenta liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura

NOTA À IMPRENSA

Medida amplia a flexibilidade na gestão do passivo e das garantias das empresas emissoras do título
por publicado: 26/09/2019 15h18 última modificação: 26/09/2019 19h57

O Conselho Monetário Nacional (CMN), utilizando a prerrogativa existente na Lei nº 12.431, editou norma que regulamenta a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura. Trata-se de aprimoramento de importante instrumento de captação de recursos para investimento no setor de infraestrutura, pois a possibilidade da liquidação antecipada amplia a flexibilidade na gestão do passivo e das garantias das empresas emissoras do título.

Desde a publicação da Lei, as captações por meio de debênture incentivada têm crescido ano a ano, tornando este título um importante meio de financiamento da infraestrutura no País. Em 2018, o volume emitido foi de R$ 21,6 bilhões, e nos primeiros oito meses de 2019 as emissões já superaram R$ 17 bilhões.

 A norma, que valerá apenas para as debêntures emitidas após a publicação da resolução do CMN, estabelece requisitos para a liquidação antecipada. Um requisito refere-se ao prazo transcorrido entre a data de emissão e a data de liquidação, que deve ser igual ao prazo mínimo exigido na lei para a emissão de debênture incentivada, ou seja, 4 anos após a emissão do papel.

Outros requisitos incluem a necessidade de previsão da liquidação antecipada no instrumento de Escritura da Emissão, com descrição de intervalos fixos para o pagamento e da fórmula de cálculo do preço pago na liquidação antecipada, que deve ser parametrizada de forma a assegurar que os investidores capturem o ganho com melhoria das condições macroeconômicas no período entre a emissão e a liquidação antecipada.

Esses requisitos podem ser desconsiderados com a aprovação dos Debenturistas que representem, no mínimo, 75% das debêntures em circulação.

“Estamos permitindo uma gestão mais flexível, o que aumenta a capacidade das empresas de financiar novos projetos e investir em infraestrutura”, esclareceu o subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Pedro Calhman de Miranda.

26/09/2019- CMN que regulamenta a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura.