Você está aqui: Página Inicial > Área de imprensa > Notas à imprensa > 2019 > 10 > Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

Economia

Revogação de portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

Nota à imprensa

Ministério irá propor edição de novo normativo, que será submetido à consulta pública
por publicado: 07/10/2019 19h32 última modificação: 07/10/2019 19h32

O Ministério da Economia revogou hoje (7/10) a portaria que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública.

A nova minuta do Comitê de Súmulas preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do CARF.

O órgão, criado pela MP da Liberdade Econômica, fixará súmulas de questões pacificadas no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, revogada hoje, determinava que apenas representantes de órgãos do governo federal (Receita, PGFN e Carf) estariam no colegiado.