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Economia

CMN aperfeiçoa regulamento que trata da aplicação de recursos das seguradoras

Nota à Imprensa

Objetivo é garantir maior simplificação regulatória, aprimorar a gestão de risco e a política de investimento
por publicado: 19/12/2019 21h17 última modificação: 19/12/2019 21h17

Voto e Resolução que altera a Resolução CMN nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

O CMN aprovou Resolução que altera a Resolução CMN nº 4.444, de 2015, para aperfeiçoar o regulamento que trata da aplicação dos recursos das seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar e de outros entes regulados.

As alterações buscam garantir maior simplificação regulatória, aprimorar a gestão de risco e a política de investimentos, além de permitir maior diversificação nos investimentos das entidades reguladas.

As alterações foram objeto de discussão no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), em grupo de trabalho coordenado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e que contou com a participação de associações representativas do setor.

Destaca-se a elevação do limite para investimento na modalidade “Investimentos Sujeitos à variação Cambial”: i) de 10% para 20% dos ativos garantidores, para planos de previdência durante o prazo de acumulação, para investidores em geral; e ii) de 10% para 40% dos ativos garantidores, para planos de previdência durante o prazo de acumulação, para investidores qualificados.

Em adição a essa flexibilização, passará a ser ativo elegível nessa modalidade os títulos de governos centrais de países com classificação de grau de investimento por agência de classificação de risco registrada na CVM ou reconhecida por essa autarquia. Outro novo ativo elegível é o fundo de investimento classificado como “Ações – Mercado de Acesso”, que terá limite de até 15% dos ativos garantidores.

O objetivo dessas inclusões é permitir maior diversificação dos investimentos por parte das entidades reguladas.

Em relação às regras para investimento em instrumentos financeiros derivativos, foram estabelecidos critérios objetivos: i) margem requerida limitada a 15% do valor do patrimônio líquido do Fundo de Investimento Especialmente Constituído (FIE); e ii) valores pagos a título de prêmio de opções limitados 5% do valor do PL de cada FIE.

Também foram incorporados à norma avanços obtidos na regulação dos Fundos de Investimento em Participações (FIP). Será obrigatória a aplicação em FIP qualificado como Entidade de Investimento, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ademais, o investimento em FIP pelo mercado regulado foi condicionado a que o gestor do fundo ou o grupo econômico a ele ligado mantenha, no mínimo, 3% do capital subscrito do fundo, vedando-se cláusula no regulamento do FIP que estabeleça preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relação aos demais cotistas.

Foi criado capítulo específico que trata do desenquadramento passivo dos FIE, situação na qual os entes regulados extrapolam os limites de aplicação da norma por fatos alheios ao seu controle, como, por exemplo, de oscilação de valor dos ativos. O prazo para reenquadramento será de um ano, e os excessos verificados não poderão ser agravados nesse período.

Por fim, nas diretrizes para aplicação dos recursos, os entes regulados observarão, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos, em linha com as boas práticas internacionais.