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Apresentação – MP Liberdade Econômica (30/04/2019)

por mrsena publicado 30/04/2019 17h20, última modificação 30/04/2019 18h20
A Medida Provisória da Liberdade Econômica institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.