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Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público

por Geraldo de Figueiredo Júnior publicado 23/04/2019 18h30, última modificação 07/05/2019 12h45
O objetivo deste guia é promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade, tanto aos entes públicos como aos privados, sobre elementos que podem ser considerados nos procedimentos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.