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Relatórios de avaliação fiscal

por Ascom publicado 22/03/2019 21h11, última modificação 22/03/2019 21h11

Relatórios de Avaliações das Receitas e Despesas Primárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se façam Relatórios de Avaliações Bimestrais sobre a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida.

Os relatórios são constituídos basicamente de parâmetros econômicos utilizados, memórias de cálculo das reestimativas de receitas e despesas e distribuição de eventual corte em despesas pelos Poderes da União.

Relatórios de Avaliação de Cumprimento da Meta

A LDO determina ainda que o Executivo tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. Tal demonstração é realizada pelo Relatório de Avaliação do Cumprimento da Meta de superávit primário, que serve de base para a audiência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal com os mesmos objetivos.

O relatório é basicamente constituído de justificativas de eventuais desvios das projeções originais de receitas e despesas, com indicação das medidas corretivas adotadas.

Para informações relacionadas acesse também os Demonstrativos Fiscais da STN.

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Exercício de 2019

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Exercício de 2018

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Exercício de 2017

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Exercício de 2016

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Exercício de 2015

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Exercício de 2014

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Exercício de 2013

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Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta

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Exercício de 2012

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Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta

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Exercício de 2011

Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 

Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta

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Exercício de 2010

Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 

 

Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta

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Exercício de 2009

Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 

Relatório de Avaliação de Cumprimento da Meta

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Exercício de 2008

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Exercício de 2007

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Exercício de 2006

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Exercício de 2005

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Exercício de 2004

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