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Economia

Tesouro Nacional publica regras para adesão a regime de recuperação

ESTADOS

Manual traz instruções para a elaboração do Plano de Recuperação e detalha como será o processo de ingresso no regime
por publicado: 01/10/2019 14h40 última modificação: 01/10/2019 17h50

Com o objetivo de orientar os estados interessados, o Tesouro Nacional elaborou o Manual de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, contendo instruções para a elaboração do Plano de Recuperação, além de explicações quanto à apuração dos requisitos e do detalhamento do processo de adesão.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017 como solução para a grave crise fiscal vivenciada por alguns estados, uma vez que as regras em vigor naquele momento não se mostravam suficientes para trazê-los a uma situação fiscal sustentável em um horizonte razoável.

Para aderir ao RRF, além de cumprir os requisitos de adesão previstos em lei, o estado precisa protocolar no Ministério da Economia o Plano de Recuperação Fiscal, no qual apresentará à União, o diagnóstico de sua situação fiscal, as projeções de suas contas sem os efeitos do RRF, as medidas de ajuste que adotará e, especialmente, as projeções fiscais que contemplam o impacto destas medidas e dos demais efeitos do RRF. Para ser aprovado, as projeções do PRF devem indicar que o estado será capaz de arcar com suas obrigações financeiras ao final do Regime.

O manual apresenta ainda as principais características do RRF, tais como os benefícios concedidos como instrumentos de recuperação no curto prazo, as contrapartidas necessárias para a manutenção do equilíbrio das contas do estado e o papel do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.


Com o objetivo de orientar os estados interessados em
aderir  ao  Regime  de  Recuperação  Fiscal,  a  Secretaria
do Tesouro Nacional elaborou o manual contendo orientações gerais acerca do Regime e sua adesão

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