Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2019 > 11 > Governo recebe sugestões para elaborar manual de cumprimento de diretrizes da OCDE

Economia

Governo recebe sugestões para elaborar manual de cumprimento de diretrizes da OCDE

Consulta Pública

Ponto de Contato Nacional (PCN) é responsável por implementar e conduzir casos específicos de inobservância das normas pelas empresas
por publicado: 26/11/2019 16h02 última modificação: 26/11/2019 17h02

O Brasil aderiu, em 1997, no comitê de investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), às Diretrizes para Empresas Multinacionais, com o objetivo de incentivá-las a adotar conduta empresarial responsável. E como todos os países participantes, o Brasil criou seu Ponto de Contato Nacional (PCN), representação institucional estabelecida no Ministério da Economia, responsável pela implementação das diretrizes e pela condução de casos específicos de inobservância das diretrizes. Para conduzir esses casos, é necessário garantir previsibilidade e transparência às partes.

Para assegurar que a condução ocorrerá de acordo com tais princípios, está sendo elaborado o Manual de Procedimentos para Casos Específicos, objeto de consulta pública aberta pelo prazo de 45 dias – entre os dias 22/11/2019 a 05/01/2020. 

Acessando o link da consulta, os interessados no tema (comunidade empresarial, organizações dos trabalhadores, representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais) poderão enviar sugestões e comentários ao texto do manual. Também é possível se manifestar pelo participa.br ou mesmo enviando e-mail para pcn.ocde@economia.gov.br

Ao final do prazo, as contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e publicadas no site do Ponto de Contato Nacional. Incorporações ou rejeições ao texto serão devidamente justificadas.

Após essa etapa, o Manual de Procedimentos para Casos Específicos será publicado no Diário Oficial da União

Contatos

Para informações adicionais a respeito da Consulta Pública, contatar:

Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) da Secretaria-executiva da Camex
Ponto de Contato Nacional
E-mail: pcn.ocde@economia.gov.br
Tel: +55 61 2027-7593 / 7764 / 7415