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Economia

Cai exigência de autorização prévia para cancelamento de empresas estrangeiras

Desburocratização

Mudança está prevista em Instrução Normativa publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1° de abril
por publicado: 24/03/2020 11h51 última modificação: 24/03/2020 17h19

O governo federal facilitou ainda mais as operações de empresas estrangeiras no país. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de autorização prévia do Ministério da Economia. Basta procurar a Junta Comercial da Unidade da Federação onde estiver localizada. A medida entra em vigor em 1º de abril.

As regras para o funcionamento de filiais de empresas estrangeiras no país permitem  eliminar a burocracia com a utilização do papel nesse tipo de operação e estão reunidas na Instrução Normativa nº 77 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União. Alterações de contrato ou estatuto igualmente podem ser solicitadas online

“Estamos fazendo um esforço, enquanto governo, para agilizar e simplificar cada vez mais as operações de empresas no país, sejam brasileiras ou não. A solução digital é, neste momento, fator decisivo”, ressalta o diretor do Drei, André Santa Cruz. 

A compilação das regras em apenas uma única Instrução Normativa (IN), publicada nesta terça-feira, ainda permite que os cidadãos interessados no assunto deixem de procurá-las em quatro diferentes normativos que estavam valendo até então.