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Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas como o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais – tem início com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) no Senado Federal: Emergencial, dos Fundos Públicos e do Pacto Federativo

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Apresentação de três medidas da agenda de transformação do Estado: PEC do pacto federativo, PEC emergencial e PEC dos fundos públicos.

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Agenda - Ministro da Economia, Paulo Guedes

15 de novembro de 2019

Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.